| ANEXO II do CONTRATO DE ASSESSORIA
PARA ATIVIDADES DE INTERNET - Normas de Regulação de Conteúdos de
anúncios feitos no portal de Internet “http://www.newscar.com.br” da
CONTRATADA A News Car preocupa-se em fornecer serviços de
qualidade na área de fornecimento de ferramentas para anúncios de
serviços e produtos na Internet; por isto, criou uma série de normas
éticas que servem de regulação para os conteúdos veiculados neste
portal de Internet: Ainda informamos que todos os conteúdos a
serem hospedados deverão passar pelo crivo da equipe técnica da News
Car, ficando, desde já, explícita a concordância prévia do (A) USUÁRIO
(A) com esta triagem de conteúdos, estabelecendo-se que o (a)
USUÁRIO (A) concorda, desde o momento da assinatura deste contrato de
prestação de serviços de provimento de Internet, que: 1 – Não serão permitidos quaisquer conteúdos que firam leis brasileiras, internacionais ou de outro país; 2
– Fica proibida a veiculação de conteúdos de pedofilia, pornografia e
propaganda enganosa, mensagens de incitamento a guerra, desobediência
civil e atos considerados atentatórios à segurança nacional; 3 –
Fica proibida a disseminação de qualquer tipo de informações sobre
software pirata, bem como a disponibilização de links com arquivos de
software pirata através do sistema de divulgação da CONTRATADA; 4 –
Fica proibida a veiculação de conteúdos que promovam a comercialização
ou o uso de drogas ilícitas, armas, material bélico ou outros artigos
proibidos por lei; 5 – Fica proibida a veiculação de conteúdos que,
propositalmente, firam a imagem de pessoas, empresas ou instituições ou
religiões; 6 – Em caso de uma “home-page” do (a) USUÁRIO (A) ser
considerada imprópria em relação às normas de veiculação pela equipe
técnica da CONTRATADA, a mesma será imediatamente retirada do ar, sem
prévio aviso e sem o ressarcimento dos possíveis prejuízos por parte da
CONTRATADA ao (a) USUÁRIO (A) , tendo este procedimento o
reconhecimento e a concordância prévia por parte do (a) USUÁRIO (A),
explicitada no momento do aceite deste contrato; 7 – Fica proibida
a disponibilização de links nos anúncios, que levem a conteúdos
hospedados em outros domínios da Internet, que não seja da CONTRATADA,
que contenham quaisquer materiais que firam as normas descritas neste
anexo ou na totalidade deste contrato, ficando no caso desta
ocorrência, o (a) USUÁRIO (A) sujeito ao cancelamento deste contrato e
sujeito à sansões previstas nas leis Brasileiras. |